AREsp 3038956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FELIPE BARBOSA LOPES; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Impugnação Específica +2 more

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Parties

FELIPE BARBOSA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7 do STJ e demais súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.