AREsp 3059650 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de nenhum dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GIOVANNA NICOLE MOREIRA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNA NICOLE MOREIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de nenhum dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial