RHC 227737 - ACORDAO

RHC 227737 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, de modo que a análise do mérito da prisão preventiva fica reservada ao julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL VIANA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIANA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, de modo que a análise do mérito da prisão preventiva fica reservada ao julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental