AREsp 2891583 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque é recurso destinado a decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ); a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe os prazos para interposição de outros recursos.
- Parties
- Agravante: MAERCIO DIAS DE MENEZES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAERCIO DIAS DE MENEZES
Agravante
Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque é recurso destinado a decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ); a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe os prazos para interposição de outros recursos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determino a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment