AREsp 3051665 - ACORDAO
Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e porque os embargos infringentes foram opostos intempestivamente, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 207/STJ); assim, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RENATA DE OLIVEIRA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Intempestividade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Colegialidade
Case Brief
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Parties
RENATA DE OLIVEIRA
Agravante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática que não conheceu embargos infringentes considerados intempestivos
- 2 Aplicação das Súmulas 281/STF e 207/STJ
- 3 Efeito da intempestividade dos embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e porque os embargos infringentes foram opostos intempestivamente, o que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 207/STJ); assim, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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