HC 1035511 - ACORDAO

HC 1035511 - ACORDAO

Porquanto já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão pela mesma parte, houve exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro recurso (preclusão consumativa) e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, não conhecendo-se o segundo.

Parties
Agravante: impetrante advogado; Paciente: BRUNO MENDES DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Esgotamento Da Instância
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Esgotamento Da Instância

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Parties

impetrante advogado

Agravante

BRUNO MENDES DE JESUS

Paciente

Presidência do Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão à luz dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  2. 2 exigência de exaurimento da instância anterior para habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão pela mesma parte, houve exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro recurso (preclusão consumativa) e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, não conhecendo-se o segundo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.