AREsp 3144935 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Saber se a ausência de impugnação específica do fundamento autônomo de inadmissibilidade referente à 'divergência não comprovada' configura vício de dialeticidade do agravo em recurso especial e impede o seu conhecimento
2. 2 Saber se, não superado esse óbice formal, é possível apreciar as demais teses jurídicas suscitadas (cerceamento de defesa, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e nulidade processual) e se há necessidade de submissão do recurso ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Havendo decisão de inadmissibilidade fundada em 'Súmula 7/STJ' e em 'divergência não comprovada', a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de 'divergência não comprovada' configura vício de dialeticidade, e, não demonstrado idoneamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, impede-se o conhecimento do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática; por isso restam prejudicadas as demais alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por vício de dialeticidade