AREsp 3053163 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE WALTER ANDRADE PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOSE WALTER ANDRADE PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Como deve ser impugnado o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido