AREsp 3069177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; para afastar a aplicação da Súmula 83 é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; eventual questão constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; para afastar a aplicação da Súmula 83 é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; eventual questão constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental