AREsp 3052104 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas ns. 283/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, mantem-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JESSE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso

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Parties

JESSE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas ns. 283/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência), atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; portanto, mantem-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.