AREsp 3006686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou fatos incontroversos do acórdão que permitissem o exame do recurso especial sem reexame do conjunto fático, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação De Óbices
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação De Óbices

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os óbices em decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicou fatos incontroversos do acórdão que permitissem o exame do recurso especial sem reexame do conjunto fático, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.