AREsp 3062040 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), sendo necessária essa impugnação para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO GONCALVES PEREIRA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES PEREIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 83 e 7 do STJ no exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), sendo necessária essa impugnação para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial