AREsp 3029615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem o revolvimento do acervo fático-probatório e não afastou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem o revolvimento do acervo fático-probatório e não afastou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial