AREsp 2997402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC invocados; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALTHAMIRO SOARES GODINHO FILHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALTHAMIRO SOARES GODINHO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC invocados; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ