AREsp 2888788 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar questões de mérito (dosimetria, regime e substituição por penas restritivas de direitos) sem combater o vício procedimental apontado, caracterizando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais citadas.

Parties
Agravante: JOSUÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSUÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 distinção entre questões de mérito (dosimetria, regime, substituição por restritivas de direitos) e vício processual de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar questões de mérito (dosimetria, regime e substituição por penas restritivas de direitos) sem combater o vício procedimental apontado, caracterizando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.