AREsp 2928769 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (protocolo realizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ) e em razão de preclusão consumativa decorrente de agravo regimental anteriormente interposto.

Parties: Agravante: RENITO WUNSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Preclusão Consumativa

Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RENITO WUNSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (incidência da Lei n. 8.038/1990)
2 Incidência do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art.1.003, §5º) sobre a contagem de prazos em matéria penal
3 Preclusão consumativa em razão de agravo regimental anteriormente interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante
Prejudicada a análise da Petição n. 00507714/2025