HC 1074724 - ACORDAO

HC 1074724 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente a dosimetria e o regime adotados nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva implicaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO LEMES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO LEMES LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 inadequação da via eleita para discutir dosimetria
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente a dosimetria e o regime adotados nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo na prisão preventiva implicaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.