HC 1048742 - ACORDAO

HC 1048742 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o termo final do prazo regimental, calculado a partir da publicação no DJe e considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública da União, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública Da União, Contagem De Prazos, Falta Grave, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Em Dobro Defensoria Pública Da União Contagem De Prazos +2 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública da União
  3. 3 início do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o termo final do prazo regimental, calculado a partir da publicação no DJe e considerando a contagem em dobro para a Defensoria Pública da União, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.