AREsp 3134398 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALESSANDER SOARES MAURICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDER SOARES MAURICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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