AREsp 3067939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Parties
Agravante: RONALDO SENA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Interposto Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação, Nulidade Das Provas, Absolvição Do Acusado, Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SENA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Interposto Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se o STJ deve presumir os dispositivos legais violados quando não expressamente indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os artigos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.