EAREsp 3020399 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida também se apoiou na ausência de juntada dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ) e em óbice à concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes, Súmulas Do STJ, Competência Para Concessão De Habeas Corpus
Direito Processual Civil Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Cotejo Analítico De Precedentes Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ANGEL ARNALDO SANCHES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida também se apoiou na ausência de juntada dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ) e em óbice à concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental