HC 1071609 - ACORDAO

HC 1071609 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de flagrante delito, fundadas razões para ingresso domiciliar e consentimento da companheira envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e porque o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial é inadmissível em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou teratologia aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO BORGES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

FABIO AUGUSTO BORGES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões ou consentimento válido
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus e impossibilidade na via estreita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de flagrante delito, fundadas razões para ingresso domiciliar e consentimento da companheira envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, e porque o habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial é inadmissível em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou teratologia aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.