AREsp 3168376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices apontados, inclusive Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANINHO GOMES FEITOSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MANINHO GOMES FEITOSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ afasta o óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices apontados, inclusive Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental