AREsp 3095602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações sobre interposição sucessiva de recursos e sobre prescrição como matéria de ordem pública foram insuficientes para refutar a decisão agravada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EMANOEL JUNIOR RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

EMANOEL JUNIOR RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental refutou os fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a alegação de prescrição como matéria de ordem pública afasta a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações sobre interposição sucessiva de recursos e sobre prescrição como matéria de ordem pública foram insuficientes para refutar a decisão agravada; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.