RHC 227195 - ACORDAO

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Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e sem desídia, devendo a aferição do prazo observar o princípio da razoabilidade (não mera soma aritmética); não se admite formular no agravo regimental teses não suscitadas no recurso originário; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes, mandado de prisão pendente e pelas circunstâncias do flagrante, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: LAUCIVANI DE MATOS CORREA; Agravante: LAIZE CRISTINE ANTUNES RAMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva das agravantes.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Dependência Química, Vulnerabilidade Social, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inovação Recursal +5 more

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Parties

LAUCIVANI DE MATOS CORREA

Agravante

LAIZE CRISTINE ANTUNES RAMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade por discrepância entre prisão preventiva e eventual regime de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de tese nova sobre dependência química e vulnerabilidade social em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e sem desídia, devendo a aferição do prazo observar o princípio da razoabilidade (não mera soma aritmética); não se admite formular no agravo regimental teses não suscitadas no recurso originário; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes, mandado de prisão pendente e pelas circunstâncias do flagrante, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva das agravantes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva das agravantes.