HC 1070656 - ACORDAO

HC 1070656 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão de intimação do Ministério Público Estadual para contraminutar agravo regimental em habeas corpus, a intervenção do Ministério Público no STJ se efetiva pela manifestação do Subprocurador-Geral da República, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, sob pena de supressão de instância; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: STEFANI VALQUÍRIA PEREIRA SANTOS (outro nome: ESTEFANI VALQUIRIA SANTOS RODRIGUES); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; conhecimento do pedido de prisão domiciliar afastado por supressão de instância.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Em Execução Penal, Intervenção Do Ministério Público, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Em Execução Penal Intervenção Do Ministério Público Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANI VALQUÍRIA PEREIRA SANTOS (outro nome: ESTEFANI VALQUIRIA SANTOS RODRIGUES)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar, em habeas corpus, pedido de prisão domiciliar formulado em favor de apenada por ser mãe de filhos menores quando o Tribunal de origem não examinou o mérito (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há previsão de intimação do Ministério Público Estadual para contraminutar agravo regimental em habeas corpus, a intervenção do Ministério Público no STJ se efetiva pela manifestação do Subprocurador-Geral da República, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, sob pena de supressão de instância; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; conhecimento do pedido de prisão domiciliar afastado por supressão de instância.

Orders

  • Afastar o conhecimento do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância