HC 1076660 - ACORDAO

HC 1076660 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e suficiente os fundamentos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e porque o ato coator está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHENIFER MACHADO ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Indulto Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

JHENIFER MACHADO ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consonância do ato coator com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e suficiente os fundamentos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e porque o ato coator está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.