HC 1042656 - ACORDAO

HC 1042656 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para recursos em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 1021 do CPC; ademais, o habeas corpus fora indeferido liminarmente devido à ausência de documentos essenciais à petição.

Parties
Agravante: Felipe Renan Aimi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Extorsão, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Renan Aimi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 validade do indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto para recursos em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 1021 do CPC; ademais, o habeas corpus fora indeferido liminarmente devido à ausência de documentos essenciais à petição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.