RHC 223976 - ACORDAO

RHC 223976 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões monocráticas são atacáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, devendo ser determinada a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: WERONICA KELLEN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Cabimento Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERONICA KELLEN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões monocráticas são atacáveis por agravo regimental; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, devendo ser determinada a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a baixa dos autos