HC 1056014 - ACORDAO

HC 1056014 - ACORDAO

A interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte, idêntico ao primeiro e dirigido à mesma decisão, atrai a preclusão consumativa e, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do recurso posteriormente protocolizado.

Parties
Agravante: VICTOR SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo agravo regimental idêntico contra a mesma decisão
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alegação de ilegalidade da condenação por associação para o tráfico por ausência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes

Ratio Decidendi

A interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte, idêntico ao primeiro e dirigido à mesma decisão, atrai a preclusão consumativa e, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do recurso posteriormente protocolizado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Considerar apenas o agravo regimental de fls. 126-130.