AREsp 2948976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.