RHC 227292 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA; Agravante: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA; Agravante: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Agravante

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Agravante

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 Se a não-conhecimento pelo Tribunal de origem equivale a decisão denegatória
  3. 3 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia