AREsp 3175684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DE CASTRO JUNIOR; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf), Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ALVES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.