AREsp 3177588 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial indicados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DE CAMPOS GAZZI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CAMPOS GAZZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Relevância da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial indicados pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial