AREsp 3162693 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o óbice relativo à ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria federal e se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, são aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o óbice relativo à ausência de prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.