HC 1058002 - DECISAO

HC 1058002 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito para o conhecimento pelo STJ quando a decisão atacada é monocrática do relator.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 6ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Agravo Regimental, Indefirimento Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Demora Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indefirimento Liminar Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Demora Processual +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Paciente

Desembargador Relator da 6ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao conhecimento pelo STJ por ausência de agravo regimental
  2. 2 demora irrazoável no julgamento de agravo em execução e habeas corpus
  3. 3 alegada imposição de regime mais gravoso sem cálculos atualizados e sem oportunizar defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito para o conhecimento pelo STJ quando a decisão atacada é monocrática do relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal