EAREsp 2822216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizaram o cotejo analítico necessário entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e permanecendo os óbices decorrentes da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à ausência de análise de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE; Agravante: VALÉRIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Liminar
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

VALÉRIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando não há cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizaram o cotejo analítico necessário entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e permanecendo os óbices decorrentes da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à ausência de análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido