HC 1015841 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: REINALDO SANTANA DETORI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO SANTANA DETORI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment