AREsp 3050539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR FARIAS PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 280 E N. 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 280 E N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JAIR FARIAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido