EAREsp 2834516 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fundamentando-se na ausência de análise do mérito do recurso especial e na incidência das Súmulas 7 e 315/315), de modo que as razões apresentadas foram genéricas e sem cotejo específico, violando a exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fundamentando-se na ausência de análise do mérito do recurso especial e na incidência das Súmulas 7 e 315/315), de modo que as razões apresentadas foram genéricas e sem cotejo específico, violando a exigência prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido