RHC 225510 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando litispendência em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: KELLVI ROBERT DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
KELLVI ROBERT DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anterior desafiando o mesmo ato coator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando litispendência em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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