EAREsp 2910485 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de indicar acórdão de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.