AREsp 3065075 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, na linha da jurisprudência do STJ e em aplicação da Súmula 281/STF, o recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível enquanto não estiverem esgotadas as vias recursais ordinárias; embargos de declaração decididos pelo colegiado não exaurem a instância ordinária, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Exaustão Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 281/stf Inadmissibilidade Embargos De Declaração Exaustão Das Instâncias Ordinárias

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Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Os embargos de declaração apreciados pelo órgão colegiado exaurem a prestação jurisdicional na instância ordinária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na linha da jurisprudência do STJ e em aplicação da Súmula 281/STF, o recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível enquanto não estiverem esgotadas as vias recursais ordinárias; embargos de declaração decididos pelo colegiado não exaurem a instância ordinária, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.