AREsp 2829265 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n.7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ, e tal omissão não pode ser suprida em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: UESLEI DE OLIVEIRA SILVA; Oponente: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa

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Parties

UESLEI DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Necessidade de demonstração concreta de ausência de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ