AREsp 3124091 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOSE AIRTON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal e cotejo concreto em agravo do art. 1.042 do CPC para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ