REsp 2205204 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o exame das alegações principais (colidência de defesas e suficiência da fundamentação da dosimetria) exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou similitude fática nem realizou o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; parte das razões é genérica e não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo que não se conhece do recurso especial, permanecendo válida a conclusão de que a negativação das vetoriais na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos fático-concretos e não...
- Parties
- Agravante: ELTON AVILA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Colidência De Defesas Técnicas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes
Case Brief
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Parties
ELTON AVILA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 alegada colidência de defesas técnicas nos termos dos arts. 564, IV, e 573, § 1º, do CPP
- 3 negativação das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o exame das alegações principais (colidência de defesas e suficiência da fundamentação da dosimetria) exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou similitude fática nem realizou o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; parte das razões é genérica e não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo que não se conhece do recurso especial, permanecendo válida a conclusão de que a negativação das vetoriais na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos fático-concretos e não...
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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