AREsp 3182629 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de prequestionamento e a ausência de embargos declaratórios), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCOS AUGUSTO LENZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Embargos Declaratórios
Case Brief
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Parties
MARCOS AUGUSTO LENZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de prequestionamento e a ausência de embargos declaratórios), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Full Case Text
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