RHC 231562 - DECISAO

RHC 231562 - DECISAO

Por haver divergência entre o nome da recorrente e a documentação dos autos e por não constar que a agravante/recorrente esteja encarcerada, inexistindo ato coator contra ela e sendo pessoa distinta daquela mencionada no decreto prisional, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS ANJOS DA SILVA REZENDE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência De Instrução, Divergência De Nome, Ausência De Ato Coator, Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Deficiência De Instrução Divergência De Nome Ausência De Ato Coator Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS DA SILVA REZENDE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o nome da recorrente e a documentação dos autos
  2. 2 verificação de existência de ato coator ou de situação de encarceramento da agravante/recorrente
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo regimental por ausência de legitimidade para impugnar decreto prisional que atinge pessoa diversa

Ratio Decidendi

Por haver divergência entre o nome da recorrente e a documentação dos autos e por não constar que a agravante/recorrente esteja encarcerada, inexistindo ato coator contra ela e sendo pessoa distinta daquela mencionada no decreto prisional, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.