AREsp 3114106 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: JONATHAN EVANGELISTA FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN EVANGELISTA FIRMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.