AREsp 3128600 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; para afastar tal óbice exige-se cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência jurídica.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Decisor/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisor/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; para afastar tal óbice exige-se cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial